13743 Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2020
Sobre o conceito de crime militar descrito no art. 9º do Código Penal Militar (CPM) analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I. Todos os crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual de serviço serão da competência do Tribunal do Júri. Agora, serão de competência da Justiça Militar da União, quando esses crimes forem praticados por militares das Forças Armadas no contexto de ação que envolva a segurança de instituição militar.

II. Poderão ser militares os crimes previstos na legislação penal comum quando praticados por militares da ativa, em determinadas circunstâncias descritas no art. 9º do CPM. Já o mesmo não se pode afirmar em relação aos militares da reserva ou reformados.

III. Será militar o crime praticado por militar da reserva ou reformado contra outro militar na mesma situação, quando o fato se der em lugar sujeito à administração militar.

IV. Os crimes previstos no CPM e os previstos na legislação penal comum, quando praticados por militares da ativa serão considerados crimes militares.

V. Para que o militar da ativa venha a cometer, por exemplo, o crime militar de desrespeito a superior, o fato deverá se dar em lugar sujeito à administração militar ou então ser praticado estando o militar (sujeito ativo) de serviço ou agindo em razão da função.

a) As assertivas I, II, III, e IV são falsas.
b) Apenas as assertivas III e IV são falsas.
c) Apenas a assertiva I é verdadeira.
d) Todas as assertivas são falsas.

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