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Legislação Extravagante > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > CEGESP - PROVA 2021
Sobre o crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências e suas alterações, marque a alternativa CORRETA:
a) O policial militar quando de serviço pode cometer o crime comum de omissão de cautela, exclusivamente quando estiver com arma pertencente a Instituição Militar.
b) O Crime de omissão de cautela trata-se de um crime culposo, pois o agente precisa deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
c) O policial militar quando de serviço pode cometer crime militar previsto em legislação penal, como por exemplo, o delito previsto no art. 13 (omissão de cautela) da Lei n. 10.826/2003, contudo tal delito somente será considerado castrense se a arma pertencer a carga da Instituição Militar.
d) O policial militar quando de folga pode cometer o crime comum de omissão de cautela, contudo tal delito somente ocorrerá quando estiver com arma da Instituição Militar.