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Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Processo Administrativo Disciplinar > EAP 1º SGT - PROVA 2020
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, observando o previsto na Lei Estadual n. 14.310/2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) Será submetido a Processo Administrativo Disciplinar o militar, com no mínimo 3 anos de efetivo serviço, que vier a cometer nova falta grave se classificado no conceito “C”, ou praticar ato que afete a honra pessoal ou decoro da classe, independente do conceito em que estiver classificado.
b) Será submetido a Processo Administrativo Disciplinar o militar, com no mínimo 3 anos de efetivo serviço, que vier a cometer nova falta grave independente do conceito, ou praticar ato que afete a honra pessoal ou decoro da classe estando classificado no conceito “B”.
c) Será submetido a Processo Administrativo Disciplinar o militar estável, que vier a cometer nova falta grave independente do conceito, ou praticar ato que afete a honra pessoal ou decoro da classe estando classificado no conceito “C”.
d) Será submetido a Processo Administrativo Disciplinar o militar, com no mínimo 2 anos de efetivo serviço, que vier a cometer nova falta grave se classificado no conceito “C”, ou que tenha sido condenado na Justiça Militar por crime doloso contra a vida.