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Das Promoções de Oficiais > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > CHO – Prova 2020
Sobre o sistema de promoções na PMMG, de acordo com a Lei Estadual n. 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG), marque a alternativa CORRETA:
a) Um dos requisitos para concorrer à promoção é a idoneidade moral. Nesse sentido, tem-se que o oficial punido em decorrência de sua submissão a processo administrativo disciplinar de natureza demissionária pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe somente será considerado possuidor do requisito de idoneidade moral dois anos após o término do cumprimento da sanção disciplinar.
b) O oficial do QOC-PM será promovido somente até o posto de Capitão pelos critérios merecimento e antiguidade. Assim, o modo de atingir a promoção ao posto de Major dar-se-á apenas quando de sua transferência para a reserva se contar, pelo menos, um ano de efetivo serviço no posto e vinte anos de efetivo serviço na instituição militar estadual.
c) A promoção por antiguidade cabe ao oficial mais antigo de cada posto, no quadro respectivo, e que satisfaça os requisitos legais.
d) Não poderá funcionar na Comissão de Promoções qualquer membro que tenha, como candidatos ao Quadro de Acesso, parentes até o 4º (quarto) grau, inclusive, e os afins, na mesma situação.