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Do pessoal da Polícia Militar > Dos Deveres e Responsabilidades e Direitos e Prerrogativas > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas previstos na Lei Estadual n. 5.301/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os militares da ativa podem ser proibidos de usar uniformes, temporária ou definitivamente, em virtude da prática de atos indignos, por decisão do Comandante Geral.
b) Ressalvadas as situações expressamente definidas em lei federal, é vedada a utilização de componentes da Polícia Militar em órgãos civis, públicos ou privados, sob pena de responsabilidade de quem o permitir.
c) Os militares têm direito a foro privilegiado nos crimes comuns e militares.
d) Em caso de flagrante delito, o militar preso por autoridade policial civil permanecerá retido na delegacia ou presídio civil, até que seja expedido o alvará de soltura ou ordem de prisão pela autoridade judiciária.