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Doutrina Operacional > Norma desatualizada - Caderno doutrinário 02 > Questão desatualizada > CHO – Prova 2019
Sobre os procedimentos policiais específicos, nos casos de cometimento de ilícitos penais por autoridades, de acordo Caderno Doutrinário nº 2 – Tática Policial, Abordagem a Pessoas e Tratamento às Vítimas, marque a alternativa CORRETA.
a) Prefeitos: não possuem prerrogativas em relação à prisão em flagrante no cometimento de delitos tendo o mesmo tratamento dos demais cidadãos. O policial militar deverá, neste caso, prender o prefeito e registrar o Boletim de ocorrência (BO/REDS), encaminhando-os à Polícia Judiciária Estadual (Polícia Civil), para possíveis providências.
b) Vereadores: se o delito praticado pelo vereador não tiver nenhum vínculo político com sua função ou for fora de sua circunscrição, o policial militar deverá prendê-lo, registrar o Boletim de Ocorrência (BO/REDS), encaminhando-o à Polícia Judiciária Competente. Os vereadores gozam de prerrogativa em relação à prisão no cometimento de delitos relacionados com sua função e na circunscrição do respectivo Estado, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
c) Juízes Estaduais: Membros da magistratura não podem ser presos senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado. O encaminhamento do BO será feito para o Corregedor do Tribunal.
d) Guarda Municipal: o policial militar não deve prendê-los. Deve-se acionar uma viatura da Guarda municipal que irá registrar o Boletim de Ocorrência (BO/REDS), sendo posteriormente encaminhado à Polícia Judiciária Competente, para possíveis providências.