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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar > Dos Crimes contra a Segurança Externo do País > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2019
Sobre os tipos penais, abaixo consignados e previstos no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
a) O superior, que ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante, pratica o crime de violência contra inferior.
b) O militar, que deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, inobstante ter dado causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar, comete crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução.
c) O militar, que incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar, pratica o crime de apologia de fato criminoso.
d) O militar que criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar pratica crime de publicação ou crítica indevida.