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Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Tendo por base o CPPM, é CORRETO afirmar que:
a) A autoridade militar não poderá mandar arquivar os autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime.
b) Se concluir pela inimputabilidade do indiciado, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
c) Se concluir pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
d) O devido e fundamentado arquivamento do processo implica no trânsito em julgado da decisão de arquivamento, inviabilizando a instauração de novo inquérito, mesmo no caso de novas provas em relação ao fato.