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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Do Fôro Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2020
Tendo-se por base o Código de Processo Penal Militar – CPPM, marque a opção CORRETA.
a) Nos crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar em serviço ou agindo em razão da função, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito à Justiça Comum em face da incompetência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida.
b) A busca domiciliar poderá ser realizada à noite, mas nesse caso, a lei processual penal militar exige que haja o consentimento expresso ou tácito do morador.
c) Nos crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar em serviço, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito à Justiça Comum em face da incompetência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida.
d) A busca domiciliar poderá ser realizada à noite, mas nesse caso, a lei processual penal militar exige que haja consentimento expresso do morador.