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Direito Processual Penal Militar > Dos Atos Probatórios > Legislação Jurídica > CESP - 2019
Tendo-se por embasamento os regramentos constitucional (CRFB/88) e processual penal militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
a) No curso do Inquérito Policial Militar serão observadas as disposições que o CPPM traz em relação à fase processual, quer sejam na oitiva de testemunhas, acareações, reconhecimentos, perícias e qualquer outra diligência que tenha pertinência com a apuração do crime militar e sua autoria.
b) Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine ou a qualquer de seus familiares, assim considerados até o quarto grau.
c) No curso do processo penal militar, antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao acusado que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da sua defesa e constituir prova da prática da infração penal.
d) A prova pericial vincula a autoridade de polícia judiciária militar e a autoridade judiciária, sendo vedada a não aceitação do laudo por tratar-se de prova técnica.