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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > CESP - 2019
Tendo-se por referência o regramento insculpido na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, marque a opção CORRETA:
a) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e disciplina militares e comandados, necessariamente, por oficial da ativa do último posto.
b) Desde que de forma excepcional e por ato motivado e exclusivo do Governador do Estado, o comando das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, quando na ativa, a função de Comandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior (hoje Subcomandante-Geral) ou Chefe do Gabinete Militar do Governador.
c) Os cargos de oficiais da PMMG, em razão do exercício de atividades típicas de Polícia Judiciária Militar e de Juiz Militar, integram, para todos os fins a carreira jurídica militar do Estado.
d) Ressalvada a competência das justiças especializadas, compete ao Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o Comandante-Geral da PMMG nos crimes comuns e nos de responsabilidade.