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Direito Penal Militar > Direito Processual Penal Militar > Do Crime - Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPPM - PROVA 2019
Um policial militar, durante atendimento de uma ocorrência, necessitou disparar a arma de fogo contra um indivíduo que ameaçava, com uma faca, cortar a garganta de uma vítima. Ao que se apurou, o risco era iminente e a ação do militar foi considerada amparada em excludente de ilicitude. Analise as alternativas e com base nos Decretos-Leis 1001/1969 e 1002/1969, marque a CORRETA:
a) O militar está amparado por ter cometido o ato em legitima defesa e o inquérito policial militar não deverá ser arquivado pela autoridade militar.
b) O militar está amparado por ter cometido o ato em estado de necessidade e o inquérito policial militar não deverá ser arquivado pela autoridade militar.
c) O militar está amparado por ter cometido o ato em estado de necessidade e o inquérito policial militar deverá ser arquivado pela autoridade militar.
d) O militar está amparado por ter cometido o ato em legitima defesa e o inquérito policial militar deverá ser arquivado pela autoridade militar.