10032 Doutrina Operacional > DPSSP 3.01.01/2019 (DGEOP) > Instrução 3.03.21/2017 (Base Comunitária) > CHO - Prova 2022
Um Tenente possui, na Unidade em que está alocado, as seguintes funções e encargos: Comandante do Setor A, Oficial de Informática, Membro de Conselho de Ética e Disciplina Militar da Unidade e concorre à escala de Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU). Numa determinada data, o Tenente estando de CPU, realizou uma fiscalização em uma Base de Segurança Comunitária do setor ao qual comanda, tendo ocorrido as seguintes situações:

I. Ao chegar na BSC, foi informado pelo policial militar comandante da Base que a impressora térmica utilizada para impressão de REDS encontrava-se com problema. Como o Tenente é Oficial de Informática da Unidade, e a impressora contempla o rol de equipamentos e recursos tecnológicos da BSC, verificou a situação do equipamento e conseguiu colocá-lo novamente em operação.

II. Os militares empregados nas motocicletas reportaram ao Tenente que os cartões programa se encontravam demasiadamente desatualizados e que deveriam ser atualizados para que pudessem prestar o serviço com maior qualidade, pois conforme avaliação dos militares, os itinerários e pontos-base contemplados no documento não continham as Zonas Quentes de Criminalidade (ZQC) do setor. O Oficial disse que os militares deveriam encaminhar o pleito em relação aos Cartões Programa diretamente à Seção de Emprego Operacional da Unidade (P/3) para esta seção encaminhasse ao Comandante de Companhia o qual é responsável pela atualização. O Tenente ainda corrigiu os militares motociclistas dizendo que eles deveriam ser mais técnicos e que os termos utilizados por eles estavam inadequados, pois o que eles queriam dizer quanto aos locais que por sua característica e histórico do registro de ocorrências policiais, apresentem grande probabilidade de reincidência, demandando emprego preventivo e repressivo direcionado e dedicado seriam melhores conceituados como Local de Risco de Ação Policial e não Zonas Quentes de Criminalidade (ZQC).

III. Um dos policiais militares que trabalhava na Base pediu ao Tenente para ser alocado em outro serviço, pois não havia adaptado ao serviço da BSC. O Oficial respondeu que isso não seria possível, pois, conforme previsto na Instrução que disciplina o emprego da BSC, os Comandos Operacionais devem envidar esforços para manter os policiais militares fixos nas Bases, fomentando a participação efetiva na formulação e execução das estratégias de policiamento, conhecendo (e procurando solucionar) os problemas de Segurança Pública da comunidade local. Além disso, o Tenente completou que o policial militar que recebe o treinamento para atuar na BSC deve permanecer por período mínimo de 2 (dois) anos, sendo apenas admitida a movimentação do servidor em período inferior, desde que em situações estritamente necessárias.

IV. O policial militar comandante da BSC solicitou deslocar-se com a base durante o período do turno para realizar o abastecimento do veículo, considerando que o Posto de Combustível da Unidade estava indisponível no horário da chamada para o turno e que não estaria novamente disponível ao seu término. O Tenente disse que não iria autorizar o deslocamento, pois como Comandante de Setor não tem autonomia para tal.

Com base no contido na Instrução nº 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 – Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada e Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG (DGEOP), que regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa que contém as situações em que o Oficial agiu e se posicionou CORRETAMENTE:

a) I e II, apenas.
b) Apenas I.
c) I, II e III, apenas.
d) Todas estão corretas.

    Reportar Erro

    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Na primeira situação, o oficial agiu de maneira correta, pois a responsabilidade de regularizar o serviço em caso de problemas de funcionamento dos recursos tecnológicos na BSC é do oficial de informática, conforme subitem 5.16 Instrução Nº 3.03.21/2017- CG - 2ª Edição Revisada (BASE DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA), a saber:

    "5.16 Em caso de problemas com o funcionamento dos recursos tecnológicos (acesso ao videomonitoramento ou ao link de internet, por exemplo) as Unidades deverão acionar o oficial de informática para regularização do serviço."

    Importante salientar que este item foi tema de recursos de alguns candidatos, a qual foi INDEFERIDO pela banca CRS. Os recorrentes afirmavam que o subitem 5.17 da Instrução Nº 3.03.21/2017- CG traz a seguinte previsão: "5.17 Qualquer alteração quanto aos recursos logísticos que compõem a Base deverá ser comunicada ao Comandante de Setor e Comandante de Companhia para adoção das medidas cabíveis."

    Por isso, a assertiva 1 estaria incorreta pois o fato não foi comunicado ao Comandante de Companhia.

    Por esta razão, cita-se as contrarrazões do CRS para justificar o indeferimento dos recursos:

    "De acordo com a Instrução 3.03.21/2017, de 20/08/2018:

    4.2.2 Equipamentos e Recursos Tecnológicos
    [...]
    4.2.2.7 Impressora térmica para impressão de REDS.
    [...]
    5.16 Em caso de problemas com o funcionamento dos recursos tecnológicos (acesso ao
    videomonitoramento ou ao link de internet, por exemplo) as Unidades deverão acionar o oficial de informática para regularização do serviço.

    Nestes termos, apesar da disposição constante no item 5.17, uma análise mais abrangente da norma em questão, em especial do contido no subitem 5.16, evidencia que o oficial CPU cumpriu exatamente o que ela determina, pois, após ser informado do problema na impressora térmica, de imediato, conseguiu colocá-la em operação, sendo descabida a tese de que o o CPU, que também é oficial de informática no caso em questão, deveria comunicar o fato ao Comandante de Setor e ao Comandante de Companhia, para que estes, então, o acionassem.

    Logo, conclui-se que era perfeitamente possível ao candidato analisar que a assertiva de número "I", de acordo com o enunciado da Instrução 3.03.21/2017-CG, de 20/08/2018, está correta e que, consequentemente, a resposta da questão recorrida corresponde à alternativa constante na letra "B"".

    A segunda situação encontra-se errada pois o item 3.1.5 da Instrução n. 3.03.21/2017 - Base de Segurança Comunitária, afirma que o cartão-programa será confeccionado e atualizado pelo Comandante de Setor e Comandante de Companhia, sob coordenação da Seção de Emprego Operacional da Unidade. Já na assertiva o oficial disse que os militares deveriam encaminhar o pleito diretamente à Seção de Emprego Operacional, por isso, agiu de maneira incorreta.

    A terceira situação está também incorreta pois não há prazo mínimo para se permanecer na BSC. A argumentação do oficial quanto envidar esforços para manter os policiais fixos encontra-se correta pois reflete o item 5.1 da Instrução nº 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 – Base de Segurança Comunitária.

    Na última situação o oficial também agiu de forma errada , isso por que o item 3.1.2 da Instrução nº 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 – Base de Segurança Comunitária afirma que os deslocamentos da base podem ser feitos apenas em casos excepcionais com a devida autorização do Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU), função esta exercida pelo oficial no exemplo da questão.

    Por conta disso, a assertiva a ser assinalada é a letra "b" (Apenas a I está correta)

    Prof. Henrique Santos