10031 Doutrina Operacional > DPSSP 3.01.09/2018 (Direitos Humanos) > CHO - Prova 2022
O texto da Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n. 3.01.09/2018 – CG, de 20/12/2018, que regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos, apresenta uma citação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (positivado no país pelo Decreto 592, de 06 de julho de 1992), que em seu artigo 6º prevê que “Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida”. Com relação à interpretação contida na Diretriz, acerca do excerto, marque a alternativa INCORRETA:
a) Em dadas circunstâncias, nem mesmo o direito à vida é absoluto, quando a privação dela seja justificada, necessária, razoável e proporcional.
b) Os países devem proteger a vida a qualquer custo, pois, além de ser um direito absoluto, este é o bem jurídico tutelado de maior relevância no ordenamento jurídico de um país.
c) O proibitivo não é tirar a vida, mas sim, fazê-la de forma arbitrária.
d) O direito à vida é um direito inderrogável, ou seja, não pode ser abolido, anulado ou invalidado.

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    Explicação do Professor:

    A questão pede para que seja assinalada a assertiva incorreta.

    A alternativa "A" está certa pois está de acordo com o exemplo dado na página 20 da DPSSP 3.01.09/2018. Nem mesmo o direito à vida é absoluto pois pode sofrer limitações. O que não pode ocorrer é a vida ser retirada de forma arbitrária. Esta justificativa também responde as assertivas "B" e "C".

    Em relação à alternativa "D", é importante diferenciar os termos inderrogável de absoluto. Dizer que o direito é inderrogável significa que não pode ser abolido, anulado ou invalidade. Contudo, ser inderrogável não significa que é absoluto. Direito absoluto é aquele que não admite limitações ou restrições de acordo com as circunstâncias, por exemplo, tortura ou escravidão.

    Assim, a assertiva "D" encontra-se certa pois o direito à vida é um direito inderrogável, inclusive é o que diz DPSSP 3.01.09/2018 na página 19.