10170 Constituição Federal > Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos > Legislação Jurídica > CHO - Prova 2022
Considerando-se a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:

I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, desde que se observe a respectiva licença prévia.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso, ainda que não ocorra dano.

III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, mesmo nos casos de crime propriamente militar definidos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Somente a assertiva I é verdadeira
c) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras
d) Nenhuma das assertivas é verdadeira.

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