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Constituição do Estado de Minas Gerais > Direito Constitucional > Legislação Jurídica > CHO – Prova 2020
Considerando disposições constitucionais e legais vigentes, marque a alternativa CORRETA:
a) Em Minas Gerais, os juízes Oficiais da ativa que integram o Tribunal de Justiça Militar serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre aqueles indicados em lista quíntupla por ato dos Comandantes Gerais das respectivas corporações, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Policia Militar de Minas Gerais.
b) Militar da ativa que na condução imprudente de viatura policial, vier atropelar um civil, causando-lhe a morte, comete crime militar, porém a competência para processar e julgar, será do Tribunal do Júri.
c) A Competência para proposta de criação de Justiça Militar nos estados é exclusiva do respectivo Tribunal de Justiça.
d) Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o policial militar que cometer crime comum, com pena superior a dois anos, será submetido a processo administrativo disciplinar.