10794 Constituição Federal > Dos direitos e deveres individuais e coletivos > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2023
Em conformidade com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, que em seu Capítulo I “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, presente no Título II “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”, estabelece o fundamento de que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…), nos termos seguintes”, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale o que se pede:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, autorizados previamente pela autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. A prática de racismo não constitui crime inafiançável, mas imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

IV. Constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) Apenas a I.
b) Apenas a III.
c) Nenhuma assertiva está correta.
d) III e IV, apenas.

    Reportar Erro

    Questão:
    Tipo de Erro:

      Solicitar Explicação do Professor

      Questão: