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Legislação Institucional > Resolução 5.139/2021 (Manual de Gestão de Imóvel) > CESP - 2023
Considerando os imóveis destinados a Residências Funcionais e Não Funcionais, com regulamentação prevista no Manual de Gestão de Imóveis da PMMG, aprovado pela Resolução nº 5.139/2021, marque a alternativa CORRETA.
a) A assinatura da autorização para ocupação de imóvel classificado como Residência Funcional será do Comandante Regional, nos municípios sede de RPM, ou do Comandante de Unidade, nas demais localidades.
b) A Residência Não Funcional é o imóvel residencial de propriedade do Estado, vinculado à PMMG, destinado à ocupação temporária ou transitória de militar da ativa ou reconduzido ao serviço ativo, que esteja lotado na Unidade que possui responsabilidade territorial pela localidade onde o imóvel se encontra.
c) Para ocupação de Residência Funcional deverão ser observados os seguintes critérios na escolha do militar interessado: militar casado ou em união estável; estar classificado no conceito “B” com 0 ponto ou superior; não ter sido condenado ou estar respondendo por crime contra o patrimônio; não estar submetido a processo demissionário ou exoneratório; trânsito em julgado da sentença de processo, em caso de inclusão por medida liminar.
d) O beneficiado com a oferta de ocupação de Residência Não Funcional, bem como seu cônjuge ou companheiro (a), poderão possuir imóvel próprio na mesma localidade, desde que classificados como sítios (zona rural do município) ou imóveis comerciais.