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Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) > Legislação Jurídica > CESP - 2023
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 foi aprimorada com dispositivos que se situam na órbita do Direito Administrativo aperfeiçoando a gestão pública. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA, que apresenta uma característica que está prevista expressamente na referida norma:
a) Segurança jurídica na aplicação das normas.
b) Legalidade na análise dos atos públicos.
c) Proporcionalidade na aplicação das normas.
d) Moralidade na gestão de gastos públicos.