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Legislação Jurídica > Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas > CHO – Prova 2019
Um Sargento, do quadro da reserva remunerada da PMMG, foi abordado em via pública em posse de substância entorpecente (cocaína). Abstraindo-se os aspectos processuais, e considerando que o policial militar tinha a posse de forma consciente e voluntária a fim de distribuir gratuitamente para amigos, marque a alternativa CORRETA.
a) Trata-se de crime comum, capitulado na Lei 11.343, de 23/08/06, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.
b) Trata-se de crime militar, visto que os crimes previstos na legislação comum, quando cometidos por militares, em casos específicos, são considerados militares.
c) Trata-se de conduta atípica, pois o militar não tinha dolo de lucro e sim, de compartilhar com seus amigos.
d) Trata-se de crime militar, visto que os crimes previstos na legislação comum, quando cometidos contra militar em situação de atividade, são considerados militares.