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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Com base na Resolução n. 4.745/2018 – regula os procedimentos operacionais para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os materiais arrecadados/apreendidos no REDS-TC, que deverão constar no REDS, serão acondicionados e lacrados pelo seu relator em invólucro próprio e entregues na CREDS-TC antes do final do turno de serviço.
b) Não será lavrado, em regra, o REDS-TC nas situações de infrações penais eleitorais, salvo quando no local da infração não houver órgãos da Policia Federal.
c) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo que requeiram o registro imediato será confeccionado o REDS-TC, que será dirigido diretamente ao Juizado Especial Criminal (JECrim) da Comarca onde se deu a ocorrência do fato.
d) A CREDS-TC das Unidades/Frações serão subordinadas tecnicamente à Seção Administrativa do Batalhão, com oficial designado como coordenador de suas atividades, e terão, dentre outras atribuições, a de encaminhar, se possível no primeiro dia útil posterior ao registro, os REDS-TC ao JECrim.