11355
Doutrina Operacional > Memorando 30.140.4/2021 (CAC) > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
O colecionamento de armas, o tiro desportivo e a caça são atividades que, por sua natureza, exigem tratamento especial em relação ao porte de armas de fogo. Os indivíduos que se enquadram como Colecionadores de Armas, Atiradores Desportivos e Caçadores são conhecidos pela sigla CAC. Com relação aos procedimentos em ocorrências que envolvam CAC previstos no Memorando 30.140.4/2021, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Observada a limitação de porte de apenas uma arma municiada para proteção de seu acervo, o CAC poderá transportar todas as suas armas, não havendo limitação. Também não há limitação para a quantidade de munição transportada. Contudo, só poderá ter e transportar munições condizentes com os calibres das armas registradas em seu nome.
b) A posse de arma de fogo por CAC no interior de residência ou no local de trabalho sem o respectivo registro (CRAF) também constitui, em tese, o cometimento dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o caso, previstos na Lei nº 10.826/2003
c) Durante procedimento de abordagem a CAC fora da residência ou local de trabalho, caso haja irregularidades em relação a validade do CRAF da arma portada, restará configurado crime, razão pela qual deverão ser observadas as providências previstas na DIAO para o porte ilegal de arma de fogo.
d) Todas as pessoas que possuem o certificado de registro de CAC também estão aptas a adquirir armas para a composição do acervo próprio e, por consequência, obter o direito ao porte de trânsito.