11389 Das Questões Prejudiciais > Direito Processual Penal Militar > Dos Incidentes > Legislação Jurídica > CFO - Prova 2022
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do processo, em primeira instância.

II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.

III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão o auditor que, à vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos peritos e/ou intérpretes.

IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.

Estão INCORRETAS as assertivas:

a) I, III e IV, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) Todas as assertivas estão incorretas.

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