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Direito Processual Penal Militar > Dos Incidentes > Legislação Jurídica > CFO - Prova 2022
De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento, marque a assertiva CORRETA:
a) Quando, no curso do inquérito policial militar, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, poderá ser ele submetido a perícia médica por iniciativa do encarregado ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, não cabendo ao juiz requerer de ofício a realização do exame.
b) Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, o juiz decretará a extinção do processo, com aplicação da medida de segurança correspondente.
c) Caberá recurso da decisão que reconhecer a falsidade de documento, devendo o juiz manter nos autos o documento impugnado e remeter o processo ao Ministério Público.
d) Arguida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa, mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta.