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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 3º SGT - PROVA 2022
De acordo com o Decreto-lei n. 1001/1969 – Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:
a) Considera-se praticado o crime militar somente no momento em que se produziu o resultado.
b) Caso uma nova conduta seja tipificada como crime militar, todos os militares que praticaram essa nova conduta podem responder criminalmente pelo fato, ainda que praticado antes da promulgação da lei que criminalizou a nova conduta.
c) Não comete crime militar aquele que critica publicamente ato de seu superior.
d) Um 3º Sargento que estiver na função de CPU do turno poderá dar voz de prisão em flagrante a um 3º Sargento que estiver na função de Comandante de Guarnição, pelo crime de desrespeito a superior, caso o crime seja cometido durante reunião com participação de outros militares.