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Direito Penal > Dos Crimes contra a Dignidade Sexual > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - PROVA 2022
De acordo com o Decreto-lei n. 2848/1940 – Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Constitui crime o fato de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.
b) Constitui crime realizar montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
c) Constitui crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
d) Constitui crime de importunação sexual constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.