11440
Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Legislação Jurídica > Noções de direito > EAP 3º SGT - PROVA 2022
De acordo com o Decreto-lei n. 1001/1969 – Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:
a) Não pode responder criminalmente o militar pelo fato de deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo.
b) O militar em serviço que deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal poderá incorrer no crime de prevaricação.
c) O crime de violação de sigilo funcional exige para sua concretização que seja dada publicidade indevida na mídia de fato que deva permanecer em segredo.
d) A omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, não constitui crime militar.