I. Havendo a liberação do autor no local, em razão da assinatura de seu compromisso de comparecer em juízo, esta medida deverá ser constada expressamente no histórico do REDS-TC.
II. Caso o autor não assuma o compromisso de comparecer em juízo, o REDS será lavrado com registro imediato, endereçado a autoridade policial civil, e o autor será conduzido preso em flagrante.
III. Antes da liberação do autor, o policial militar deverá entregar-lhe via impressa ou formulário manuscrito constando a data, hora e local de comparecimento em juízo, conforme constar no termo de compromisso.
IV. Quando o Poder Judiciário não disponibilizar previamente a agenda de audiências preliminares ou quando àquele órgão definir que a notificação será procedida por ele em data posterior ao registro do REDS-TC, o policial militar deve preencher o termo de compromisso de comparecimento e colher a assinatura do autor, porém sem a data, hora e local de comparecimento em juízo. Esta situação deverá ser constada no histórico do REDS-TC.
V. Caso haja indícios que o autor do delito não tenha condições de assumir o compromisso de comparecer em juízo, seja por estar embriagado, sob efeitos de entorpecentes ou fora das suas faculdades mentais, deverá ser lavrado o REDS e encerrada a ocorrência, de imediato, na delegacia de polícia.
VI. Não sendo possível a identificação civil do autor deverá ser lavrado o REDS e o autor conduzido a delegacia de Polícia Civil.
Analisando as assertivas acima é CORRETO dizer que: