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Disposições Gerais > Disposições Gerais Finais > Ética Militar > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > Transgressões Disciplinares > CHO – Prova 2019
A Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/02 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM) é expressa no sentido de que as suas disposições se aplicam aos militares da reserva, contudo, com restrições impostas pelo próprio CEDM. Nesse sentido, sobre a aplicação do CEDM aos militares da reserva, marque a alternativa CORRETA:
a) Enquanto que em relação ao militar da ativa constitui transgressão disciplinar a sua participação em atividade empresária, aos militares da reserva não há vedação sobre a utilização das suas designações hierárquicas em atividades liberais, comerciais ou industriais, já que está desobrigado do serviço militar.
b) Os militares da reserva não se sujeitam a todas as transgressões disciplinares descritas no CEDM. Nesse sentido, das três transgressões de natureza grave a que se sujeitam os militares da reserva, apenas duas podem dar ensejo a sua submissão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
c) Por decorrência das disposições do CEDM, aos oficiais e praças da reserva somente será possível a aplicação da sanção disciplinar de “perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva” pelo Comandante-Geral.
d) Após dois anos de sua transferência para a inatividade, o militar classificado no conceito “C” será automaticamente reclassificado para o conceito “A”.