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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CHO – Prova 2019
De acordo com a Resolução n. 4.745, de 19/11/18/18, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela PMMG, marque a alternativa CORRETA:
a) Não será lavrado, em regra, o REDS-TC em infrações penais de menor potencial ofensivo de registro posterior, ou seja, sem localização do autor do delito.
b) O REDS-TC, em regra, terá como destinatário o Juiz de Direito do JECrim ou correspondente, que dará o aceite virtual no sistema REDS.
c) Os materiais arrecadados/apreendidos no REDS-TC, que deverão constar no REDS, serão acondicionados e lacrados pelo seu relator em invólucro próprio e entregues na CREDS-TC, em regra, após o final do turno de serviço.
d) Quando o autor da infração de menor potencial ofensivo não estiver de posse do documento de identificação civil não será lavrado o REDS-TC, devendo ocorrer a sua condução para a delegacia da Polícia Civil.