I. A perda do cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, que terá duração de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
II. Para tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, é exigida a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. Tal obrigação, entretanto, não é automática, deve ser declarada e motivada na sentença.
III. A prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é uma modalidade de pena restritiva de direitos que pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade prevista na referida Lei.
IV. A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens, é uma modalidade de pena restritiva de direitos que pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade prevista na referida Lei.
Assinale a alternativa CORRETA.