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Legislação Extravagante > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > Questão desatualizada > EAP 3º SGT - PROVA 2021
Consoante à disposição da Lei n. 8.429/1992, na hipótese da prática de Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, EXCETO:
a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
b) Cassação dos direitos políticos de oito a dez anos.
c) Perda da função pública.
d) Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.