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Legislação Extravagante > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > CESP - 2021
Com relação às disposições da Lei Federal n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do porte, assinale a alternativa CORRETA:
a) É proibida a cobrança de taxas para a prestação de serviços relativos ao registro e renovação do registro de arma de fogo, sendo permitida a cobrança para a expedição de segunda via de registro.
b) Submissão a regime de dedicação exclusiva é um dos requisitos para que os integrantes do quadro temporário de agentes e guardas prisionais possam portar arma de fogo de propriedade particular, mesmo fora de serviço.
c) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o policial militar deverá, além de declarar a efetiva necessidade, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
d) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.