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Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > CFS - PROVA 2021
NÃO é crime expressamente previsto na Lei nº 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento:
a) Omissão de cautela.
b) Fabricar, vender, comercializar ou importar brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com estas possam se confundir.
c) Comércio ilegal de arma de fogo.
d) Disparo de arma de fogo.