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Direito Processual Penal > Disposições preliminares e juiz das garantias > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - PROVA 2021
Com base no Código de Processo Penal marque a assertiva CORRETA acerca do juiz das garantias:
a) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.
b) Fica assegurado às partes o acesso restrito aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.
c) O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
d) As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.