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Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > EAP 1º SGT - PROVA 2021
De acordo com a Resolução n. 4.234/2012 que estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, analise as alternativas e marque a opção CORRETA:
a) A proposta de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere que contemple transferência de recursos financeiros para a PMMG deverá estar acompanhada do respectivo projeto e plano de trabalho. O projeto deverá ser apresentado conforme as normas e modelos definidos pelo concedente. É papel do preposto,abrir conta bancária para os convênios de repasse financeiro.
b) É responsabilidade dos respectivos prepostos entregar 1 (uma) cópia dos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres e seus termos aditivos aos signatários da PMMG, em até 05 (cinco) dias após sua publicação, para coordenação e execução.
c) Propor, até 30 dias antes de vencer o instrumento, alterações das cláusulas por meio de termo aditivo, quando representar medida imprescindível à sua boa execução, providenciando inclusive as reformulações do plano de trabalho, quando for o caso, é uma das atribuições do preposto.
d) Caberá ao preposto adotar as medidas necessárias à formalização e encaminhamento para a concedente da prestação de contas parcial e final relativas aos convênios de repasse financeiro.