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Legislação Institucional > Resolução 4.320/2014 (Direito de Acesso à Informação) > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
Com relação ao previsto na Resolução n. 4.320/2014, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA quanto às alternativas abaixo:
a) O Comandante-Geral, quando necessário, será representado junto à Controladoria Geral do Estado (CGE) pelo Chefe de Gabinete do ComandanteGeral, a quem também compete orientar as unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informações (LAI) e seus regulamentos.
b) Constituem diretrizes observadas na gestão da informação na PMMG a divulgação da informação de interesse público, independente de solicitação, e a proibição da divulgação de informações pessoais, mesmo com consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
c) No que tange à Transparência Ativa, incumbe aos Gestores de Conteúdo do Portal da PMMG, com o suporte técnico da Diretoria de Tecnologia e Sistema, a manutenção de informações atualizadas sobre atividades exercidas pela PMMG, inclusive as relativas à política, organização e serviços da Corporação.
d) A Unidade demandada, em caso de indisponibilidade da informação, deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias mediante justificativa expressa comunicada ao interessado, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido.