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Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
De acordo com a Resolução n. 4.234/2012, que estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, analise as alternativas e marque a opção CORRETA:
a) É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam o compromisso da convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria.
b) Constitui motivo para rescisão do convênio, independente do instrumento de sua formalização, a inadimplência de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada a obtenção de resultados abaixo dos indicadores de desempenho, qualidade e produtividade fixados no plano de trabalho do convênio.
c) A não apresentação da prestação de contas final, no prazo estipulado no convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere de transferência de recurso financeiro, ou a prestação de contas não aprovada poderá ensejar na rescisão do convênio.
d) É papel do preposto propor, até 30 dias antes de vencer o instrumento, alterações das cláusulas por meio de aditamento prevendo alteração do objeto, quando representar medida imprescindível à sua boa execução, se for o caso.