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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei n. 9.455/1997 - Lei de tortura > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Em relação à Lei nº 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura, marque a alternativa CORRETA:
a) Incorre na mesma pena do crime de tortura aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tal crime, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
b) O crime de tortura é crime próprio, que somente pode ser praticado pelo agente público, e é agravado quando cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
c) Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
d) A Lei nº 9.455, de 07/04/1997, aplica-se quando o crime tenha sido cometido em território nacional ou internacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição do país em que o fato tenha ocorrido.