13643 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 > Legislação Institucional > CHO - Prova 2023
De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) – estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. A ausência da representação do ofendido, ou a desistência de sua apresentação, nos crimes militares de lesão corporal de natureza leve ou culposa, não impedirá a instauração e o regular desenvolvimento do IPM perante a Administração Militar.

II. As armas apreendidas no curso da investigação criminal ou que se encontrem à disposição da Justiça deverão ficar acauteladas na intendência ou outro local seguro, à disposição da Justiça.

III. Os autos de IPM em hipótese nenhuma serão encaminhados diretamente à JME, sem que estejam solucionados em definitivo pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar Delegante.

IV. O Encarregado de IPM, no curso da investigação, poderá despachar diretamente com a Autoridade Judiciária ou Membro do Ministério Público atuante na JME, a fim de requerer providências de Polícia Judiciária Militar relacionadas com o fato sob apuração, como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro, mandados de busca e prisão, dentre outros. Tal ação do encarregado independe de comunicação preliminar à Autoridade de Polícia Judiciária Delegante.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA

a) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras
b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras
d) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

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