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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CHO - Prova 2023
Com base na Resolução n. 4.745/2018 – procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nas situações que não puder ser lavrado o REDS-TC, será confeccionado o REDS e endereçado à Delegacia com atribuição para o recebimento da ocorrência policial.
b) O compromisso do autor das infrações penais de menor potencial ofensivo em comparecer em juízo é condição indispensável para a lavratura do REDS-TC e, caso o autor não assuma o compromisso de comparecer em juízo, o REDS será lavrado com registro imediato, endereçado a autoridade policial civil, e o autor será conduzido preso em flagrante.
c) Caso a vítima ou o autor não saiba ou não possa assinar o respectivo termo, será lavrado o REDS e as partes serão conduzidas à delegacia responsável pelo recebimento da ocorrência policial.
d) Quando o autor do fato não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, será lavrado o REDS e o autor do fato conduzido à delegacia da Polícia Civil.