13665
Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) > Legislação Jurídica > CHO - Prova 2023
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 4.657/1942, que versa sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:
a) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) A lei posterior revoga a anterior quando tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a jurisprudência dos tribunais superiores.
d) Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.