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Com base nas previsões normativas do Decreto-Lei n. 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar, em relação ao crime militar de deserção, marque a alternativa CORRETA:
a) O crime militar de deserção é impróprio, estando sujeitos os militares estaduais, entretanto, quando a conduta típica for a prevista no art. 193, favorecimento a desertor, também poderá ser cometido por funcionários civis, quando estes estiverem no exercício de funções de auxiliar administrativo da PMMG, sendo processados e julgados na justiça militar estadual excepcionalmente.
b) A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que foi verificada a falta injustificada do militar.
c) Caso seja encontrado qualquer material permanente da Fazenda, deixado ou extraviado pelo ausente, o mesmo deverá permanecer no mesmo local que foi localizado para fins de instrução processual de rito especial, devendo-se apenas lavar um Boletim de Ocorrência Simplificado destinado ao Comandante do Batalhão.
d) Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, deverá lavrar um Boletim de Ocorrência endereçado ao Juiz de Plantão da Justiça Militar Estadual.