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Legislação Jurídica > Lei estadual 14.170 (sanções a pessoas jurídicas - discriminação - orientação sexual) > EAP 1º SGT - PROVA 2020
Dois comerciantes, vizinhos e amigos entre si, conversavam na porta dos respectivos estabelecimentos. Um deles, dono de um bar afirmou que não permite a entrada de homossexuais em seu estabelecimento. O outro comerciante, dono de um restaurante, por sua vez, respondeu que essa conduta poderia levar até a interdição do bar conforme a Lei Estadual n. 14.170/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual. O dono do bar, ainda rebateu dizendo que as únicas penalidades desta lei são advertência e multa. Desta forma e considerando a norma citada pelo dono do restaurante, marque a alternativa CORRETA:
a) O dono do bar está correto quanto as penalidades.
b) Nenhuma das penalidades citadas pelos comerciantes está prevista na norma em discursão.
c) O dono do restaurante está correto quanto a penalidade.
d) A única penalidade aplicável a pessoas jurídicas prevista na norma é a suspensão do funcionamento.