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Direito Administrativo > Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > Prova > EAP 1º SGT - PROVA 2020
Marque a alternativa CORRETA:
a) A coleta dos vestígios será realizada, necessariamente, por perito oficial.
b) Integram o rol das etapas do rastreamento do vestígio, na cadeia de custódia: o isolamento, a coleta, o acondicionamento, o armazenamento e o descarte.
c) Em um Inquérito Policial Militar em que figura como investigado um Subtenente PM, só poderão atuar como escrivão policiais militares mais antigo que o investigado ou superior hierárquico.
d) A perda da função pública, nos casos de condenação por ato de improbidade administrativa, se efetiva com a sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.