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Da Aplicação da Lei Penal > Direito Penal > Dos Crimes contra a Administração Pública > Dos Crimes contra o patrimônio > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - PROVA 2020
Sobre o Código Penal Comum (Decreto-Lei n. 2.848/1940), marque a alternativa CORRETA:
a) O funcionário civil contratado que presta serviços à Polícia Militar e, sendo o responsável pela inserção de dados nos sistemas informatizados alusivos ao pagamento de diárias e indenizações diversas, insere dados de um casal de militares seus amigos, sem o consentimento destes, mas no intuito de ajudá-los sabendo que passam por dificuldades financeiras, mesmo não tendo direito ao pagamento de tais diárias, comete o crime de tráfico de influência.
b) O cidadão que oferecer vantagem indevida a policial militar para que se omita quanto ao flagrante que presenciava caracteriza o delito de corrupção ativa e ainda que o policial esteja fora do seu horário de trabalho e à paisana, pois ao surpreender a prática de crime, age aquele cumprindo dever legal e nos limites de sua competência.
c) De acordo com o princípio da territorialidade não são considerados extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em altomar.
d) Comete o crime de roubo qualificado, uma quadrilha que, na madruga, utilizando dinamite, explode caixas eletrônicos de uma agência bancária que se encontrava vazia no momento da ação.