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Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > EAP 1º SGT - PROVA 2020
Com base na Lei n. 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
a) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Nesse caso, para os residentes em imóveis rurais somente a casa sede e as casas dos funcionários são considerados domicílios.
b) Comete o crime de comércio ilegal de arma de fogo o cidadão que produzir, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório ou munição sem autorização legal.
c) Incorre na mesma pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo, quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
d) Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário terão direito ao porte de arma de fogo, quando em serviço em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.