I – O envolvimento de policiais militares com a atividade de segurança privada em geral, suscita uma implicação ética no sentido de que, além da tendência a priorizar o exercício da atividade privada, busca-se tirar proveito das possíveis falhas do sistema de segurança pública.
II – São claras as consequências negativas para a saúde do policial militar oriundas do exercício cumulativo das atividades exercidas na PMMG com as atividades profissionais privadas.
III – O excessivo desgaste físico do militar que exerce atividade paralela, com o sacrifício de sua folga ou de seu descanso, contribui para o aumento do absenteísmo e para o surgimento de reformas prematuras por incapacidade física.
IV – Os militares integrantes da PMMG estão sujeitos a regime jurídico próprio que, entre outras peculiaridades, consagra o regime de trabalho em tempo integral e o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva.
V – No plano administrativo-disciplinar, há o art. 14, inciso XIX, do CEDM, o qual tipifica como transgressão disciplinar o fato de o militar da ativa participar de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado.
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