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Execução > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > Processo Administrativo Disciplinar > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Sobre a sanção de reforma disciplinar compulsória, nos termos da Lei Estadual n. 14.310/2002, marque a alternativa CORRETA:
a) Somente poderá ser aplicada ao militar com mais de três anos de efetivo serviço.
b) Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que tiver sido condenado a pena privativa de liberdade, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena.
c) Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime cuja pena cominada seja privativa de liberdade superior a dois anos.
d) Somente o militar submetido a Processo Administrativo-Disciplinar, que vier a cometer nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”, poderá sofrer a sanção de reforma disciplinar compulsória.