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Legislação Jurídica > Lei estadual 14.170 (sanções a pessoas jurídicas - discriminação - orientação sexual) > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Com relação a Lei Estadual n. 14.170/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, marque a alternativa CORRETA:
a) As pessoas jurídicas de direito privado que, por ação de seus proprietários, no efetivo exercício de suas atividades profissionais, incorrerem em constrangimento de ordem psicológica, comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima, ficam sujeitas a interdição do estabelecimento.
b) O Poder Executivo imporá sanções às pessoas físicas que no efetivo exercício de suas atividades profissionais, discriminem, coajam ou atentem contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
c) Constrangimento de ordem física, psicológica ou moral, é considerado atentado contra os direitos da pessoa, independente de comprovação da prática em razão da orientação sexual.
d) Considera-se discriminação contra os direitos da pessoa, desde que comprovadamente praticado em razão da orientação sexual da vítima, o ato de preterição ou tratamento diferenciado em estabelecimento aberto ao público, não incluso aqueles de propriedade de ente privado.